quarta-feira, 25 de julho de 2018

Análise de Contrato Bancário - Cláusula de Inadimplência


Nestes 08 anos prestando serviços em cálculos revisionais de contratos bancários, não foram poucos os abusos cometidos pelos bancos relacionados aos encargos de mora pela inadimplência. Costumo dizer que os bancos "ADORAM" a cláusula de inadimplência, pois é nesta cláusula que os bancos amarram os clientes, fazendo com que a divida fique impagável.


Da Ilegalidade da Comissão de Permanência Cumulada com Outros Encargos


CORREÇÃO MONETÁRIA: É a recuperação do poder de compra do valor emprestado. O índice a ser adotado para correção monetária deve estar expressamente pactuada em contrato, bem como um substituto, caso haja a extinção do primeiro pactuado.

Vinculação à TJLP: “a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários” (Súmula 288/STJ).

Vinculação à TBF:  “a Taxa Básica Financeira (TBF) não pode utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários” (Súmula 287/STJ).

Vinculação à TR: “a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada” (Súmula 295/STJ).


JUROS DE MORA: Os juros de mora também tem a finalidade de punir o devedor pela inadimplência, não se trata de um Plus, ou seja, de uma simples vantagem econômica, estes juros são limitados a 1% ao mês e 12% ao ano.

Limite: “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês” (Súmula 379/STJ).


MULTA MORATÓRIA: A multa moratória assim como os juros de mora, também tem a finalidade de punir o devedor pela a inadimplência.

Percentual: a multa de mora, nos contratos bancários pactuados antes da vigência da Lei nº 9.298/1996, não pode ser superior a 10% do valor da prestação; nos pactuados após a Lei 9.298/96, a multa está limitada a 2% daquele valor (Súmula 285/STJ e art. 52, §1º, do CDC).


COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: São juros cobrados em caso de atraso de um financiamento, empréstimo consignado, etc, tem a finalidade de punir o devedor pela inadimplência, a taxa de comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos, sendo limitada a taxa do contrato ou a taxa média do dia pagamento, este último só será aplicado caso seja menor que a taxa contratada.

Legalidade: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato” (Súmula 294/STJ).

Limite: “a cobrança da comissão de permanência (...) não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato” (Súmula 472/STJ).

Inacumulabilidade com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual:  Nos termos das Súmulas 472 e 30/STJ, a cobrança da comissão de permanência exclui, no período da inadimplência, a exigibilidade dos juros remuneratórios, dos juros moratórios, da multa contratual e da correção monetária

Não juntada do contrato ou não reconhecimento da pactuação da comissão de permanência: se não houver a juntada do contrato ou o Tribunal de origem não reconhecer, no acórdão recorrido, a pactuação da comissão de permanência, é inviável a sua cobrança e, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, 

Dica: Ao analisar o contrato bancário, verifique se além da cobrança de "Comissão de Permanência", se também há cobrança de "Correção Monetária", "Juros de Mora e "Multa Moratória". Havendo estas indicações é ilegal a cobrança cumulada destes encargos. Ou se cobra a comissão de permanência ou se aplica a Correção Monetária,  Juros de Mora de 1% ao mês ou Multa de 2% ao mês, mas, nunca cumular a comissão de permanência com estes encargos. Após, detectada esta abusividade se faz necessário recalcular a divida aplicando apenas a comissão de permanência a juros simples.

Conclusão: Muitas pessoas Físicas e principalmente as pessoas jurídicas encontra-se com a dívida dobrada e muitas das vezes triplicada, devido a esta Cláusula "Macabra" nos contratos bancários, porém, mesmo os bancos sabendo desta abusividade que é passível a ser revertida em favor do cliente, ainda continuam a aplicar esta abusividade nos contratos  bancários na Cláusula de Inadimplência.

Solução: Após o advogado identificar a abusividade referente a Cláusula de Inadimplência, deve ele ou ela buscar por um profissional qualificado, ou seja, um contador, economista ou perito, para que possa recalcular o contrato afim de abater o indébito pago a maior no saldo devedor e assim propor um planejamento de quitação para renegociação da divida.

Autor do Artigo: Jadson Eric (Jc Calculos)

Fone: 69 9 9233-2866

E-mail: calcjus@hotmail.com




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