sexta-feira, 31 de agosto de 2018

TNU fixa tese sobre aplicação das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017


Turma entendeu que se a incapacidade do segurado eclodiu nas vigências das Medidas Provisórias 739/16 e 767/17, deve se aplicar as regras de carência por elas introduzidas. 


Em sessão realizada no dia 17 de Agosto de 2018, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) julgou o Tema 176 da Corte, que versava sobre a definição do fato gerador para fins de aplicação das Medidas Provisórias nº 739/16 e 767/17, que alteraram as regras de carência nos benefício por incapacidade. 

A Medida Provisória nº 739/16 estabeleceu que o segurado que perder a qualidade de segurado, deverá verter 12 contribuições para readquirir a carência para acesso aos benefícios por incapacidade, revogando a antiga regra do terço, que previa o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 

A referida Medida Provisória perdeu a sua validade posteriormente, pois não fora votada no Congresso Nacional. 

Já a Medida Provisória nº 767/17 trouxe a mesma regra da MPV nº 739/16, porém foi convertida na Lei 13.457/17, que prevê que o segurado deverá verter 6 contribuições para readquirir a carência para concessão dos benefícios por incapacidade.

Nesse sentido, a TNU, seguindo por maioria o voto do relator, fixou a seguinte tese jurídica: constatada que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se os novos prazos de carência nelas previstos. 

O relator, Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira ressaltou em seu voto que “Não há como dissociar o evento que dá origem ao benefício por incapacidade e a lei vigente ao tempo de sua ocorrência, com todas as prescrições legais quanto à condição de segurado e carência para efeito de concessão do benefício de auxílio-doença, e dar um caráter de ultratividade à lei revogada“. 

A decisão foi proferida sob o rito dos representativos da controvérsia, a fim de que o entendimento seja aplicado aos demais processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais.

Fonte: O Previdenciarista

quarta-feira, 29 de agosto de 2018

TNU Edita Sumula Sobre Conversão de Período Comum em Especial



Colegiado editou a Súmula nº 85, que fixa entendimento de que a conversão de período comum em especial anterior a Lei 9.032/95 é possível desde que os requisitos para concessão do benefício tenham sido preenchidos antes da publicação da lei. 

Em sessão realizada no dia 21 de Junho de 2018, a Turma Nacional de Uniformização aprovou o enunciado da Súmula nº 85 do colegiado, que trata da possibilidade de conversão de período comum em especial antes do advento da Lei 9.032/95. 

Ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5002357-40.2011.4.04.7207/SC, a Turma seguiu por unanimidade o voto do Relator, Juiz Guilherme Bollorini Pereira, fixando o seguinte enunciado:

É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, 

independentemente da data de entrada do requerimento (DER). O acórdão recorrido havia considerado que não seria necessário que as condições legais para concessão do benefício fossem preenchidas antes do advento da Lei 9.032/95. 

Nesse sentido, a TNU reformou o acórdão para aplicar o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.310.034, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 546). Confira abaixo a íntegra do voto do relator.

Fonte: Site o Previdenciarista

segunda-feira, 20 de agosto de 2018

RESPONDENDO AS DÚVIDAS DOS ADVOGADOS EM REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS





Nas revisionais de contratos bancários, se busca vê se a taxa contratada é aquela realmente prevista em contrato, nem sempre a taxa pactuada contratada é aquela que o banco informa ser, na maioria dos casos, os bancos costumam cobrar taxa acima daquela informada em contrato. 

Os bancos costumam maquiar a verdadeira taxa contratada embutindo algumas cobranças Ilegais em forma de Tarifas Acessórias, tais como, cobrança de "Serviços de Terceiros", "Registro de Contrato", "Gravame", "Taxa de Avaliação de Bem", "Seguros", e outras Tarifas. As únicas cobranças que podem ser somadas ao valor líquido do bem para formar o capital financiado é o IOF e a Tarifa de Cadastro. 

Portanto, quando você exclui as outras cobranças indevidas do capital financiado, logo, encontramos a verdadeira taxa de juros, no qual chamamos de Taxa Real. 

O segundo passo, após encontrada a Taxa Real de Juros é buscarmos no site do BACEN se a taxa média de mercado é menor que a contratada, sendo menor, então aplicamos  a taxa média para recálculo, caso não, então só há uma alternativa, que é aplicar o Método de Equivalência em Juros Simples, porém, ainda há incontrovérsias quanto ao recálculo a juros simples, nem todos os tribunais aceitam. 

Geralmente usamos o método de Juros Simples para que quando chegar na audiência de conciliação, possa o advogado apresentar como uma proposta de renegociação da dívida, tanto para quitação, quanto para reparcelamento da divida

OBSERVAÇÃO: Só é permitido a cobrança de Tarifa de Cadastro quando se tratar de primeiro relacionamento entre a Instituição Financeira e o Cliente. A partir do segundo relacionamento entre as partes, esta cobrança se ocorrer passa a ser abusiva.