quarta-feira, 29 de agosto de 2018

TNU Edita Sumula Sobre Conversão de Período Comum em Especial



Colegiado editou a Súmula nº 85, que fixa entendimento de que a conversão de período comum em especial anterior a Lei 9.032/95 é possível desde que os requisitos para concessão do benefício tenham sido preenchidos antes da publicação da lei. 

Em sessão realizada no dia 21 de Junho de 2018, a Turma Nacional de Uniformização aprovou o enunciado da Súmula nº 85 do colegiado, que trata da possibilidade de conversão de período comum em especial antes do advento da Lei 9.032/95. 

Ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5002357-40.2011.4.04.7207/SC, a Turma seguiu por unanimidade o voto do Relator, Juiz Guilherme Bollorini Pereira, fixando o seguinte enunciado:

É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, 

independentemente da data de entrada do requerimento (DER). O acórdão recorrido havia considerado que não seria necessário que as condições legais para concessão do benefício fossem preenchidas antes do advento da Lei 9.032/95. 

Nesse sentido, a TNU reformou o acórdão para aplicar o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.310.034, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 546). Confira abaixo a íntegra do voto do relator.

Fonte: Site o Previdenciarista

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