terça-feira, 11 de dezembro de 2018

ANÁLISE DE CARTA DE CONCESSÃO - DECADÊNCIA




Art. 103 da Lei 8.213/91, diz que, a decadência passará a incidir a partir do primeiro dia do mês subsequente ao primeiro saque do benefício realizado.

EXEMPLO 01

Digamos que o segurado requereu o benefício em 01/01/2007, e em 01/02/2007 o INSS nega a aposentadoria, então, o segurado muito Puto da vida ajuíza uma ação judicial em 01/03/2007, todavia, o processo tramitou por 3 anos e o segurado ganha a ação judicial e a sentença foi procedente em 01/02/2010, o Juiz determinou a DIB (Data Início do Benefício) a mesma da DER (Data de Entrada do Requerimento) que foi em 01/01/2007, como o processo foi procedente em 01/02/2010, então, o INSS realiza o cálculo e coloca a DIP (Data início do Benefício) em 01/04/2010, então, em 15/04/2010 o segurado realiza o primeiro saque de sua aposentadoria, sendo assim, a contagem da decadência neste caso do meu exemplo passará a ser 01/05/2010, ou seja, a decadência passou a contar a partir o primeiro dia do mês subsequente após o primeiro saque

OBSERVAÇÃO: não se conta a decadência a partir da DIB

EXEMPLO 2:

Digamos que o INSS concedeu aposentadoria ao segurado em 01/07/2005, porém, o INSS deixou de considerar períodos insalubres (atividade especial), o segurado então contrariado decidi entrar com um processo administrativo 4 anos após a sua aposentadoria em 01/07/2009, então em 01/04/2010 o INSS nega administrativamente a revisão de aposentadoria do segurado. O segurado cansado da burocracia decide por um tempo não ajuizar nenhuma ação judicial. Ao passar do tempo o segurado agora decide ajuizar uma ação judicial na data atual deste comentário em 24/02/2020, MAS, É POSSÍVEL AJUIZAR AÇÃO, SENDO, QUE ELE SE APOSENTOU EM 01/07/2005? MAS, SE PASSARAM 13 ANOS! Sim, se passaram 13 anos desde a sua aposentadoria, ocorre que dentro da decadência daquela época ele requereu administrativamente, no qual foi negado pelo INSS em 01/04/2010, portanto, para resumir a decadência neste caso, passa a contar a partir da negativa do INSS, ou seja, neste exemplo a decadência a passa a incidir a partir de 01/04/2010....


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